Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Assunto: Solicitação de Medidas Restritivas à Compra e Venda de Propriedades por Estrangeiros Venho, por meio desta carta,

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.