Criação de uma pena de deportação em Portugal e definição de um número de anos concretos para o reconhecimento a um determinado grupo ou indivíduo do exercício de cidadania portuguesa plena.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.