Petição para a criação de concurso internacional na seleção dos órgãos de gestão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.