Petição para alterar a Lei 12-A, legislação que equipara os profissionais da polícia ao regime de vínculos, carreiras e remunerações da função pública.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.