Formulário para contactar o autor da Petição: Tempo de Qualidade com os pais (horário laboral até ao limite das 17h para pais com crianças até aos 5 anos de idade)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.