Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Permitir que a Câmara de Lisboa autorize que a Garrafeira Alfaia possa ficar aberta até às 02,00 da manhã

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.