Formulário para contactar o autor da Petição: Adição e alteração da localização dos contentores frente aos prédios - Alexandre Oneill - Qta. Anjo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.