Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Novo Feriado: 1 de Fevereiro- Memória da Morte do Rei Dom Carlos I e de Dom Luís Filipe

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.