Formulário para contactar o autor da Petição: Um Português Emigrante Não Pode Valer Menos do que um Português em Portugal

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.