Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Basta de Impunidade! (ao abrigo do art.º52 da CRP e da Lei 43/90, 10 de Agosto)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.