Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Adequação do valor das quotas da Ordem do Arquitectos à situação económica actual dos arquitectos portugueses

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.