Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Uma petição para acabar com as petições a favor ou contra o Sócrates! Vamos concentrar-nos em questões importantes!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.