Formulário para contactar o autor da Petição: Petição alteração do Decreto de Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, Artigo 16º alínea 2.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.