Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Não Anónima pela Medicina Tradicional. Não à Lei n.º 71/2013. Sim à revisão e continuação da Lei 45 de 2003 de 22 de Agosto

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.