Formulário para contactar o autor da Petição: Direitos iguais para todos os alunos e professores. Todos querem ter saúde, todos merecem viver!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.