Formulário para contactar o autor da Petição: Escolher Casa ou Pão, Não! Pelo Cancelamento das Rendas e Dívidas. Por um Novo modelo para a Habitação

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.