Formulário para contactar o autor da Petição: UBER Eats e/ou glovo em Fiães, Lourosa, Santa Maria da Feira e redondezas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.