Formulário para contactar o autor da Petição: Celebração institucional do dia 25 de Novembro de 1975, instauração em Portugal de uma democracia pluralista.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.