Formulário para contactar o autor da Petição: Não abertura de Universidades/Faculdades e escolas para os alunos 10º,11º e 12ºanos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.