Formulário para contactar o autor da Petição: A batalha,e a vitória será a nossa luta diária por ti filho Luís Filipe vultos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.