Formulário para contactar o autor da Petição: Via Verde Tarifa Especial Classe 1 - abolição tópico "Sem tração permanente ou inserível às quatro rodas" Decreto-Lei n-o 71/2018

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.