Formulário para contactar o autor da Petição: Pela colocação imediata de contentores castanhos em cada município para o depósito de lixo orgânico.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.