Formulário para contactar o autor da Petição: CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS DO CONCELHO DE OVAR

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.