Formulário para contactar o autor da Petição: STF, para que os componentes ministros sejam obrigados a fazer concurso público e não sejam mais indicados pelo chefe do poder executivo.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.