Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Martim Moniz - Pedido de anulação da concessão da Praça e proposta de metodologia e concurso público

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.