Formulário para contactar o autor da Petição: Adaptação do contexto de Serviços Púbicos e Superfícies Comerciais para pessoas com Perturbção do Espectro do Autismo

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.