Formulário para contactar o autor da Petição: Petição pela não realização de Centro Inspeções Automóvel na Praia da Granja (Processo municipal de edificação n.º 450/17)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.