Formulário para contactar o autor da Petição: Petição: Imposto sobre os prémios dos Jogos da Santa Casa.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.