Formulário para contactar o autor da Petição: Contra o regime de “self-service” utilizado pelos Bancos para subtraírem Euros atrás de Euros das contas bancárias dos Clientes

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.