Formulário para contactar o autor da Petição: Pela recuperação e requalificação da antiga escola primária de Mouriscas!Antes que a mesma nos caia em cima da cabeça!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.