Formulário para contactar o autor da Petição: Queremos Lei Harfouche em São Paulo (punição a aluno infrator)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.