Formulário para contactar o autor da Petição: So Isto! (Em solidariedade com o rapaz agredido pelos dois filhos do embaixador iraquiano em Ponte de Sor)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.