Formulário para contactar o autor da Petição: Absolvição para o militar Hugo Ernano (GNR) , cumpre 4 anos de pena suspensa e, com suspensão com corte de 2/3 do ordenado mensal.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.