Formulário para contactar o autor da Petição: Condecoração para todos os que em 2016 fazem soar o Hino de Portugal no mundo do desporto

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.