Formulário para contactar o autor da Petição: Jamaica, Tokyo e Europa: Reabilitação Urbana sim, à custa de Espaços Históricos NÃO

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.