Formulário para contactar o autor da Petição: Assinar nova petição em: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT79624

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.