Formulário para contactar o autor da Petição: Permitir que as Forças de Segurança, G.N.R. e P.S.P. usem arma de eletrochoque

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.