Formulário para contactar o autor da Petição: Contra a DISCRIMINAÇÃO na atribuição do horários à turma J4 do 1º ciclo (15/16) do C.Esc.S.Francisco, Alcochete

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.