Formulário para contactar o autor da Petição: Pela Defesa da Regulamentação da Profissão de Esteticista / Cosmetologista.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.