Formulário para contactar o autor da Petição: Pais obrigados a pagar pensão de alimentos a filhos até aos 25 anos - Lei n.º 122/2015 de 1 de Setembro de 2015

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.