Formulário para contactar o autor da Petição: Exames Nacionais de 12º com 1 dia de intervalo em Línguas e Humanidades 2015

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.