Formulário para contactar o autor da Petição: Jogo V.Guimarães x SL Benfica - Petição para os jogadores do SLB utilizarem camisolas com o nome "Féher" inscrito

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.