Formulário para contactar o autor da Petição: Prisão perpétua para o cidadão José Socrates Pinto de Sousa e os seus bens e de sua familia doados para o instituto da segurança social

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.