Formulário para contactar o autor da Petição: Ao fim das práticas criminosas da Ordem dos Médicos encobrindo associados criminosos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.