Formulário para contactar o autor da Petição: Petição em Defesa da Manutenção do Serviço Básico de Urgências de Loulé e na defesa do seu funcionamento com um serviço de qualidade

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.