Formulário para contactar o autor da Petição: MANIFESTAÇÃO – MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO - 13/05/2014, 10hrs

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.