Formulário para contactar o autor da Petição: Pelo direito à habitação: rejeição da Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª e medidas urgentes para rendas comportáveis

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.