Formulário para contactar o autor da Petição: abaixo-assinado pela realização URGENTE de obras de manutenção e de reabilitação na EB1/PE e Creche Eng. Luís Santos Costa - Machico

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.