Formulário para contactar o autor da Petição: Petição pela preservação dos espaços culturais de Marvila no âmbito da Unidade de Execução Abel Pereira da Fonseca

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.