Formulário para contactar o autor da Petição: PETIÇÃO URGENTE PELA REABILITAÇÃO E SEGURANÇA DA ESTRADA MUNICIPAL 578 (EM578)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.